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  Lei Ordinária 4.749/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar um calendário antecipando e postergando os feriados móveis. Vereador Fernando Smith. DATA COMEMORATIVA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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