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  Lei Ordinária 4.457/1997

Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária nas zonas de Intervenção Pública Prioritária, definidas na Lei nº 4167/94, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano - PDU. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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