Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município da Serra para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços de: construção civil, serviços auxiliares e complementares da construção civil e montagem industrial que se adere ao solo, executados para a Companhia Siderúrgica de Tubarão na área compreendida pela expansão do Parque Industrial da referida companhia.