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  Lei Ordinária 5.346/2001

Ementa: Concede autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Município de Serra. Proc.2540017/01. Revogada pela Lei nº 6.162/04.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.436/1997 22/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.162/2004 16/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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