Ementa: Declara de Utilidade Pública, nos termos da Lei 4230/95, o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Espírito Santo - CIEE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.230/2025 22/07/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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