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  Lei Ordinária 4.396/1997

Ementa: Revoga os artigos 66 e 67 da Lei nº 2945/82 (Estatuto do Magistério). Garante aos servidores já beneficiados os respectivos direitos adquiridos. Revoga a Lei nº 3714/91. EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.714/1991 20/02/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.945/1982 13/05/1982REVOGAArt.s. 66 e 67
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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