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  Lei Ordinária 4.400/1997

Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 2994/82 (Estatuto) que dispõe sobre a concessão da gratificação de assiduidade e o adicional por tempo de serviço. PESSOAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt.. 118, Inciso VII e Art.. 119
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982EXCLUIArt.. 81
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982ALTERAArt.. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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