Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto à CVRD - Companhia Vale do Rio Doce, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com recursos da reserva para o desenvolvimento das regiões sob influência da CVRD - RDRI. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.393/1997 08/01/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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