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  Lei Ordinária 4.345/1996

Ementa: Proibe venda de produtos derivados do tabaco à menores de 16 anos (fumo). Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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