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  Lei Ordinária 4.346/1996

Ementa: Denomina Mário Gurgel a Casa do Adolescente Trabalhador, criada através da Lei nº 4294/96. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.294/1996 02/01/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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