Ementa: Autoriza a drenagem dos terrenos conquistados ao mar, no trecho compreendido entre o Grupo escolar Alberto de Almeida até a ladeira de acesso ao Bairro Inhanguetá, em Santo Antonio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1965

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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