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  Lei Ordinária 4.734/1998

Ementa: Isenta do Iimposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo - SEBRAE -ES - isenção. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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