Ementa: Autoriza a abertura da rua projetada que, partindo do final da Avenida Santo Antonio, contorna o Colégio das Obras Pavonianas de Assistência e o santuário em construção. Modifica o plano de urbanização projetado para aquela área e a permutar as áreas de terra resultantes da modificação, firmando, para isso, se necessário, convênio ou acordo com a referida instituição.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1964

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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