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  Lei Ordinária 4.744/1998

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar juridicamente a unificação dos bairros Bela Vista e Nossa Senhora Aparecida. Vereador José Coimbra. Alterada pela Lei nº 4820/98. LOGRADOURO PÚBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.820/1998 29/12/1998ALTERAArt.. 1º

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