Ementa: Desapropria o terreno situado em Jucutuquara, medindo 114,20m2, de propriedade de Horácio Dantas da Silva.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.123/1963 26/12/1963MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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