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  Lei Ordinária 1.123/1963

Ementa: Aprova o orçamento para o exercício de 1964, estimando a receita e fixando a despesa no valor de Cr$ 741.270.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.123/1963 26/12/1963MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.323/1964 30/12/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.322/1964 29/12/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.317/1964 29/12/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.327/1964 28/12/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.310/1964 24/12/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.300/1964 30/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.298/1964 27/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.282/1964 27/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.297/1964 26/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.296/1964 26/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.291/1964 26/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.306/1964 24/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.295/1964 24/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.270/1964 11/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.268/1964 29/10/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.256/1964 09/10/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.244/1964 31/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.218/1964 19/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.217/1964 19/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.236/1964 18/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.233/1964 18/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.232/1964 18/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.231/1964 18/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.203/1964 13/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.214/1964 12/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.212/1964 31/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.210/1964 31/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.208/1964 31/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.206/1964 31/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.205/1964 31/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.186/1964 28/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.184/1964 20/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.177/1964 17/06/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.174/1964 29/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.173/1964 06/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.171/1964 06/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.170/1964 06/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.165/1964 06/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.163/1964 06/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.161/1964 06/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.160/1964 05/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.158/1964 05/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.182/1964 22/04/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.154/1964 08/04/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.148/1964 03/04/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.155/1964 18/03/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.151/1964 18/03/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.137/1964 02/03/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.135/1964 18/02/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.130/1964 04/02/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.131/1964 30/01/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.128/1964 24/01/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.111/1963 18/11/1963MENCIONA

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