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  Lei Ordinária 1.161/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a construção, na rua Miguel Pessoa, em Santo Antonio, de rampa de acesso à rua Paula Moraes, ex-rua da Saudade, no Morro do Pinto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.123/1963 26/12/1963MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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