Ementa: Transforma o Setor de Assist~encia Social em Serviço Médico Municipal - SEME, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Estabelece suas competências. Cria o cargo de Diretor do Serviço Médico Municipal, padrão C-5, de provimento em comissão. Extingue a função gratificada de Chefe do Setor de Assistência Social, FG-4. Cria o Serviço Odontológico e uma função gratificada de Chefe do Setor Odontológico, FG-I.