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  Lei Ordinária 1.173/1964

Ementa: Autoriza a construção e ajardinamento da Praça Pio XII, na Esplanada Capixaba, entre as quadras A e B. Autoriza a assinatura de convênio com a Companhia Vale do Rio Doce, proprietária do edifício junto à Praça, para a necessária construção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1964

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Lei Ordinária1.123/1963 26/12/1963MENCIONA

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