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  Lei Ordinária 1.178/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir e complementar a rede de drenagem existente na Rua Araújo Aguirre e colocação de tampão na caixa de areia da referida rede
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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