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  Lei Ordinária 1.182/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza drenagem e construção de um muro de arrimo na rua Orlando Bonfim, no Alto de Caratoira, no trecho compreendido entre o Bar Final e o entroncamento com a rua Martim Cão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.123/1963 26/12/1963MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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