Ementa: Desapropria o terreno situado na Avenida Santo Antônio, medindo 35,25m2, de propriedade de Francisco Faustino Pitol.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.123/1963 26/12/1963MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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