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  Lei Ordinária 1.141/1964

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar em garantia do empréstimo de que trata a lei 1115/63, a ser contratado com a Caixa Econômica Federal, quotas partes do Fundo Rodoviário Nacional.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.129/1964 28/01/1964REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.126/1964 17/01/1964REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.115/1963 27/11/1963REVOGAArts. 2 e 3
Lei Ordinária1.126/1964 17/01/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.115/1963 27/11/1963MENCIONA

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