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  Lei Ordinária 1.115/1963

Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de Cr$ 100.000.000,00, para aquisição de maquinaria pesada, equipamentos e veículos para obras e serviços de limpeza pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.164/1964 06/05/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.141/1964 13/03/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.141/1964 13/03/1964REVOGAArts. 2 e 3
Lei Ordinária1.129/1964 28/01/1964ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária1.126/1964 17/01/1964MENCIONA

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