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  Lei Ordinária 1.114/1963 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a assinatura de convênio com a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, para ampliação e manutenção de classes de aula no Ginásio Octacílio Lomba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1963

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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