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  Lei Ordinária 976/1961

Ementa: Regula a confecção e aplicação do selo do Imposto sobre Diversões Públicas. Modifica o artigo 790 da lei 351/54, estabelecendo que o Imposto de Diversões será cobrado em selos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1961

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Lei Ordinária351/1954 24/04/1954MENCIONAArt. 790

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