Ementa: Transforma o cargo de Escriturário Datilógrafo, da Câmara Municipal de Vitória, em Oficial Legislativo. (modificada pela lei 876/60).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária772/1958 22/12/1958MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária876/1960 17/05/1960ALTERAArt. 1º

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