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  Lei Ordinária 842/1959 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a criação de postos de salvamento nas praias de Santa Helena e Comprida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária772/1958 22/12/1958MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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