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  Lei Ordinária 736/1958

Ementa: Autoriza a contratação de serviços profissionais de advogados para promover a cobrança da dívida ativa do Município. (revogada pela lei 1125/63).
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/1958

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1953 17/12/1953REVOGAParágrafo 2º e seus itens do Art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.125/1963 31/12/1963REVOGA TOTALMENTE

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