Ementa: Desapropria o terreno medindo 1.901,71m2, situado junto à Avenida Cesar Hilal, de propriedade de Dino Gomes da Silva. (ver lei 566/56).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária566/1956 22/10/1956ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.