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  Lei Ordinária 4.612/1998

Ementa: Declara de utilidade pública, nos termos da Lei nº 4230/95, a Associação de Moradores da Praia do Canto. (Vereador José Carlos Lyrio Rocha).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.230/1995 07/08/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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