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  Lei Ordinária 539/1956

Ementa: Autoriza a inclusão no orçamento, a partir de 1957, do percentual de 5% da receita orçada para construção do edifício sede dos Poderes Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1956

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Lei Ordinária586/1956 17/12/1956MENCIONA

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