Ementa: Autoriza o Poder Executivo a designar professores de Educação Física para colocá-los à disposição dos grupos de 3ª idade em Unidades da Prefeitura Municipal de Vitória, onde esses grupos atuem regularmente, como complementação de sua cargo horário. Proc. 4943231/05. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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