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  Lei Ordinária 6.466/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir vale-transportes e cestas básicas para pacientes, em tratamento pela rede municipal de saúde que fazem uso de medicação controlada. Autoria do Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Proc. 5331572/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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