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  Lei Ordinária 6.487/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar à Secretaria Municipal competente, proceder exame médico periódico dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Proc. 5182127/05. Autoria do Vereador Esmael Barbosa de Almeida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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