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  Lei Ordinária 6.494/2005

Ementa: Altera a Lei nº 4399/97, modificada pela Lei nº 6277/04- 22% de contribuição compulsória mensal do Município, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, estelecidas nos incisos I e II. Proc. 5535215/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.277/2005 24/02/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997ALTERAInciso III do Art.. 36

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