Ementa: Altera a Lei nº 4399/97, que dispõe sobre o instituição do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, modificada pela Lei 6.172/04, em decorrência dos novos critérios para o Regimento Próprio de Previdência, estabelecidos pela Emenda Constituicional nº 41/2003, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6494/05