Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplmentares até o montante de R$ 39.100.000,00 (trinta e nove milhões e cem mil reais), no orçamento vigente. Proc. 5630444/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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