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  Lei Ordinária 6.511/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado, objetivando a municipalização de escolas estaduais de ensino fundamental, nos termos que dispõe esta Lei.Proc. 5699106/05.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 514/2005
Nº do Processo:   6041
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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