Data de apresentação 12/12/2005 14:59:43
 N° Processo 6041/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 54620
 Ementa

Dispõe sobre a municipalização de escolas estaduais e a criação de centro de educação infantil.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6511/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação