Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o montante de R$ 12.740.000,00 (doze milhões, setecentos e quarenta mil reais), no Orçamento vigente. Proc. 5801100/05.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAART. 7º e ORÇAMENTO 2005
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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