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  Lei Ordinária 6.517/2005

Ementa: Institui gratificação especial correspondente ao percentual de 20% pelo exercício da Atividade Médica, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Proc. 5819508/05. Revogada pela Lei nº 6.819/05
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 539/2005
Nº do Processo:   6176
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.159/2000 05/06/2000MENCIONAArt.. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Inciso XI do Parágrafo 5º do Art.. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.819/2006 21/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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