Ementa: Instituí, no âmbito da Secretaria de Saúde, as seguintes gratificações das funções:de saúde da família; de atenção à saúde; de apoio à atenção à saúde; de auditoria, controle, avaliação e regulação; de assessoria e secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde. Revoga a Lei nº 6.517/05. Proc. 5970726/06 . Prorrogado prazo pagamento gratificações e incluído § 3º no Art. 3º pela Lei nº 7.148/07. Alterado o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei Nº 6.819/2006, pela Lei nº 7.366/08. Inclui incisos XII e XIII no § 1º do Art. 2º pela Lei nº 7645/08. Revogada pela Lei nº 7.823/09.