Ementa: Altera dispositivos da Lei n 4167/94-PDU- Permite atividades de Mercadinho e Mercearia, Empório, Supermercado, enquadradas na categoria de uso Comércio Local, no trecho da Rua José Malta, em um eixo de 300m a partir da Praça Baronesa Monjardim, na ZR-3/06, com área máxima construída de até 300m2. Lei promulgada pela Câmara. Proc. 4457179/06. Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima. Revogada pela Lei nº 6.705/06.