Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aplicar recursos financeiros até o montante de R$ 10.099.347,00 (dez milhões, noventa e nove mil e trezentos e quarenta e sete reais) em obras a serem executadas no Campus Universitário da UFES-complementação das obras da Avenida Fernando Ferrari. Proc. 1230800/06. Alterada pela Lei nº 6.925/07. Alterado o Art. 1º pela Lei nº 7.690/09