Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.549, de 23 de março de 2006, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. Recursos financeiros desapropriações ao longo da Av. Fernando Ferrari. Proc. 2577617/07. Fica revogado o Art. 1º da Lei nº 6.925, pela Lei nº 7.690/09.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.793/2006 28/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.793/2006 28/11/2006MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.549/2006 23/03/2006ALTERAParágrafo 2º do Art.. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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