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  Lei Ordinária 6.587/2006

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença-maternidade as servidoras do Município de Vitória. Proc. 1464334/06. Ver. José Carlos Lyrio Rocha. Regulamentada pelo Decreto nº 12.799/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei 528/2005
Nº do Processo:   6156
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.064/2022 04/05/2022MENCIONA
Lei Ordinária7.974/2010 29/07/2010MENCIONA

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