| Recebimento: 25/05/2006 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2006 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/05/2006 15:30:04 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2006 16:11:45 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2006 16:27:29 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2006 16:27:26 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/04/2006 16:27:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2006 16:27:21 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2006 16:27:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2006 16:27:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2006 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/04/2006 16:26:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2006 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/04/2006 16:26:50 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 38 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2006 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/04/2006 16:26:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 38 dias, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2006 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/03/2006 16:03:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2006 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/03/2006 16:03:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2006 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/03/2006 16:03:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 3 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2006 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/02/2006 12:15:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2005 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/02/2006 09:44:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 39 dias, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2005 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 26/12/2005 09:04:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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