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  Lei Ordinária 7.974/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria os Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 4.178/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.587/2006 20/04/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt.s. 170 a 215

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.954/2023 01/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.540/2019 02/07/2019ALTERAArt. 10
Lei Ordinária8.965/2016 01/06/2016ALTERAinciso I, do §1º, do Art. 1º

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