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  Lei Ordinária 519/1956 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a abertura de rua projetada com início no prédio nº 660 da Avenida Maruipe.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/1953 25/11/1953MENCIONAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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